Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade.

«1. Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)