Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)