Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Drogas. Consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Ausência. Ante a previsão do Lei 11.343/2006, art. 28, a revelar ausente risco de imposição de pena considerada a liberdade de ir e vir, tem-se como imprópria a impetração.