Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Busca e apreensão. Compartilhamento de elementos de informação para outro inquérito. Possibilidade. Decisão judicial. Necessidade. Pertinência da prova com o objeto da investigação a ser valorada pela autoridade destinatária. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1. O compartilhamento de elementos de informação é amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, providência que, por si só, não representa qualquer determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa em duplicidade de procedimentos. Precedentes. ... ()
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