Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)