Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não depositada previamente. Não impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido. Multa aplicada.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)