Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da união e do ministério da saúde que determinou a adequação de pensões ao Lei 10.887/2004, art. 15. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Nos procedimentos de fiscalização instaurados perante o TCU, a relação é estabelecida entre a Corte de Contas e a Administração Pública. De acordo com a jurisprudência do STF, diante do caráter geral, impessoal e abstrato dos procedimentos fiscalizatórios, não há necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em relação às pessoas indiretamente interessadas, devendo-se respeitar tais garantias apenas junto ao órgão fiscalizado. ... (Continua)