Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado. Exaurimento de instância. Não configurado. Supressão de instância. Execução provisória da pena, após exaurida a segunda instância. Possibilidade.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Precedentes. ... (Continua)