Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em expediente avulso. Nulidade de intimação de decisão e de certificação de trânsito em julgado. Não ocorrência.

«1 - Pelo que se extrai dos autos, a sociedade empresária restou devidamente intimada, tanto assim que pôde exercer, a todo o tempo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, que se falar em nulidade seja da intimação da decisão proferida no agravo de instrumento, seja da certificação do trânsito em julgado daquela. ... (Continua)