Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Revisão de ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art.1º da Lei 9.784/1999. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)