Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Pensão por morte. Embargos de declaração com efeitos infringentes atípicos, correção de erro material. Possibilidade. Prescrição quinquenal do direito de ação. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição do direito de ação. Ocorrência. Matéria pacificada no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito, bem como que considerou possível conceder efeitos infringentes nos aclaratórios por evidenciar erro material em acórdão recorrido. ... (Continua)