Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência da suposta violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535; b) aplicação da Súmula 211/STJ; c) impossibilidade de recurso especial fundado em ofensa a súmula; d) e consonância com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 ou ocorrência de prequestionamento; b) e pressupostos de admissibilidade e mérito recursais, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese, além de sequer fazer referência quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de súmula, como, inclusive, registrado no Parecer Ministerial. ... (Continua)