Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Arts. CP, CP, art. 129, §§ 1º, I, e 9º. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Determinação pelo Juiz processante. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, por ser o balizador determinante a autorizar o imediato cumprimento da pena, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a sanção poderá, desde já, ser executada. ... (Continua)