Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados. Proporcionalidade do grau de aumento. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Impossibilidade de diminuição aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação do instituto previsto no CPP, art. 580. Impossibilidade. Absolvição do corréu por ausência de provas da sua participação no crime. Recurso improvido.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... ()
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