Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares. Novo delito no curso da execução. Exame criminológico. Fundamentação adequada. Modificação do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)