Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2015.7008.6700

1 - STJ Recurso especial. Homicídio simples tentado contra mulher. Contexto de violência doméstica e familiar. Pronúncia. Inadmissibilidade do apelo extremo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisões em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reversão de julgado. Reexame probatório. Imprescindibilidade. Súmulas 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não enseja recurso especial o exame de malsinada ofensa a dispositivo de Lei, se as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e o provimento da pretensão do recorrente demanda inexorável imersão no acervo fático-probatório produzido. Entendimento consolidado pelo STJ nos verbetes sumulares 83 e 7. ... ()

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