Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, acrescida em 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 2 anos e 15 dias de reclusão (e/STJ fl. 196). Não houve recurso do Ministério Público. ... ()
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