Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Modo semiaberto que se mostra mais adequado. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Recurso desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício

«1 - A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente - justifica a imposição de regime mais severo, mas não o fechado, diante do quantum de sanção definitivamente irrogado, inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e da favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais, sendo devido, no caso, o estabelecimento do modo semiaberto, por se mostrar o mais adequado para a prevenção e repressão do crime. ... (Continua)