Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2032.1008.7400

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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