Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Delito praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Contradição sanada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)