Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Incidência da norma mais benéfica na integralidade. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Prescrição retroativa. Instrução deficiente. Análise prejudicada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)