Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório ... (Continua)