Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa. Alegado error in procedendo e inobservância do sistema trifásico. Redimensionamento do quantum de pena imposta. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Recurso de apelação defensivo pendente de apreciação pelo Tribunal Regional. Via processual adequada para a análise da insurgência. Agravo regimental não provido.

«- O pleito vindicado pelo paciente - nulidade na sentença, por alegado error in procedendo e o redimensionamento do quantum da pena imposta - não foi conhecido pela Corte regional, o que impede sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)