Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Parte da fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Regime prisional. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para a fixação do regime prisional mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)