Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Necessidade de desmembramento do processo quanto ao recorrente. Matérias não apreciadas pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - O pleito de anulação das interceptações telefônicas e demais provas delas derivadas, bem como de desmembramento do processo quanto ao recorrente, não foram alvo de deliberação no acórdão impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)