Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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