Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2483.0002.8700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio tentado. Disparo de arma de fogo contra policias durante abordagem. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de laudo de potencialidade lesiva da arma. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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