Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio no trânsito. Decisão de pronúncia. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência do enunciado n.7 da Súmula/STJ. Embriaguez comprovada por outros meios de prova. Revisão que demanda reexame fático-probatório.. Sum 7 do STJ. Excesso de linguagem. Não comprovação. Medida cautelar. Impropriedade de reexame nesta instância recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)