Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)