Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. ... (Continua)