Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorporação empresarial. Alteração do sujeito passivo. Redirecionamento do feito executivo ao incorporador. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1 - O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução em face do incorporador, porquanto tal procedimento implicaria a alteração da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)