Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Importação. Gatt. Agravo interno improvido. Alegação. De omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, considerando que a edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, e que, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.437.172/RS, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior. ... (Continua)