Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. FGTS. Execução de sentença. Legitimidade ampla do sindicato. Interesses de toda a categoria. Documentos dos substituídos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)