Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial. Associação criminosa, estelionato e parcelamento irregular de solo urbano. Dosimetria. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Ocorrência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Fração de aumento proporcional. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)