Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. CP, art. 213, § 1º(vítima contava com 14 anos). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de indicação precisa da data dos fatos. Não configuração de ilegalidade. Exordial que indica data aproximada da conduta criminosa. CPP, art. 41 observado. Ampla defesa e contraditório garantidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)