Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.

«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)