Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Incidência da Súmula 284/STF, bem como da Súmula 83/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. ... (Continua)