Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Ausência de vício no julgado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)