Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de crédito bancário. Embargos à execução. Dever de elaboração de planilha do cálculo atualizado do débito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido..

«1 - À luz da norma prevista no antigo, art. 739, § 5º CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)