Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Quantum de pena e regime. Não aplicação da minorante pelo privilégio. Ilegalidade. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a não incidência. Ausência de demonstração de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do redutor na fração de 1/3. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Letalidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Maconha, crack e cocaína. Agravo regimental não provido.

«- Para a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)