Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável das consequências do crime com base no prejuízo. Impossibilidade. Ausência de valores para aferição do afetivo prejuízo suportado pela vítima. Afastamento. Condenação execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Esgotamento instância ordinária. Julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)