Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Revenda irregular de derivados de petróleo. Botijões de gás. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Instâncias de origem que entenderam pela autoria e materialidade da conduta. Revolvimento da moldura fática e probatória. Providência incabível na via processual eleita. Pretendida substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância. Pretendida anulação do acórdão que julgou os embargos aclaratórios na origem. Matérias novas que não foram apresentadas no recurso de apelação. Inexistência de omissão, contradição ou omissão. Nenhum tribunal é obrigado a se manifestar ex officio sobre matéria que não lhe foi submetida à apreciação anterior. Agravo regimental não provido.

«- No tocante à pleiteada absolvição por atipicidade da conduta, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas aptas a configurar o delito contra a ordem econômica praticado pelo paciente, consistente em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, in casu, botijões de gás, de modo que, entendimento contrário, como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via processual eleita. ... (Continua)