Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não atendidos. Quantidade e natureza do entorpecente.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicada nos casos em que o agente é primário, ostenta bons antecedentes e não está envolvido com atividades criminosas nem integra organização voltada para a prática de atividades ilícitas. ... (Continua)