Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, afastando a multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte agravada.

«1 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte, inocorrente na hipótese. Precedentes. ... (Continua)