Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)