Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. CPP, art. 593, III, d. Submissão do réu a novo julgamento. O juízo absolutório previso no CPP, art. 483, III não é absoluto. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Exigência da demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. Soberania dos veredictos preservada. Duplo grau de jurisdição. Manifesta contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)