Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação nos termos do CPC, art. 475-J, 1973. Recorribilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reconhecimento de condição suspensiva da ação executiva pela corte estadual. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, possui caráter decisório o ato judicial que determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)