Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto, art. 1º, I Lei 201/1967, c/c 29 e 30, do CP. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

«I - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)