Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (novo delito). Consequências legais. Regressão de regime, interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos no percentual de 1/3. Gravidade da conduta perpetrada e péssimo comportamento carcerário (personalidade do apenado). Desestabilização do sistema prisional. Menosprezo à execução da pena. Punição em patamar inferior transmitiria uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)