Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)